A aplicação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

Resumo

Resumo: O sistema penitenciário brasileiro vem enfrentando problemas com a inobservância das regras de cumprimento da pena, com tratamento, muitas vezes, desumano, sem acesso à higiene física e mental mínimas, o que por sua vez contribui para a não ressocialização e consequentemente para a reincidência. Nesse sentido, objetiva-se analisar a Lei de Execução Penal, buscando compreender sua aplicação no sistema penitenciário, bem como demonstrar a responsabilidade do Estado sobre os presídios, apresentando os direitos da população carcerária. A pesquisa sobre os direitos fundamentais dentro da carceragem será baseada em um estudo bibliográfico descritivo, com coletas de informações de artigos, livros e doutrinas, transcorrendo sobre fatos observados em decorrência da violação dos direitos fundamentais dos sentenciados nos presídios. Por essa conjuntura, o pouco efetivo de servidores, celas superlotadas, ambientes insalubres, dentre outros, tudo isso corrobora com a crise do sistema penitenciário. A problematização da pesquisa parte do questionamento sobre o conceito humanizador da sanção penal e a situação atual dos presídios, que não permite o cumprimento digno da pena. Assim, a análise da Lei de Execução Penal, se faz necessário para uma resposta suficiente e eficaz contra a desigualdade social e racial que reflete diretamente no sistema carcerário, prejudicando a capacidade ressocializadora da pena. Defende-se que um modelo preventivo no ambiente recluso contribuirá com a melhoria da saúde e aumento na qualidade de vida da população envolvida, bem como garantirá a ressocialização e reintegração social em seu mais amplo e efetivo conceito, visando garantir o efetivo cumprimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Palavras-chave: Lei de Execução Penal. Direitos fundamentais do encarcerado. Sistema penitenciário.