Penhora do único imóvel de família: Omissão Estatal ou Autonomia da Vontade?
Resumo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses em que o ordenamento jurídico brasileiro permite a penhora do único bem de família, hipótese regulamentada por princípios e normas constitucionais, pelo Código Civil e Processual Civil, e, de maneira pormenorizada pela lei n º 8.009/90. Nesse contexto, imprescindível demonstrar que este rol de permissões de penhora tem sido ampliado, conforme será demonstrado neste estudo. Ainda serão analisadas as consequências e providências buscadas pela PL4188/21 de autoria do poder executivo concomitantemente com a lei especifica da penhora de bens de família e a possibilidade de recepção ou não da lei pela Constituição Federal, tendo em vista a possível violação do princípio do mínimo existencial. Para tanto, foi utilizada como metodologia a abordagem qualitativa, com natureza básica e objetivo exploratório, mediante pesquisa essencialmente bibliográfica.
Palavras-chave: Penhorabilidade; Bens de família; Direito Civil.
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PDFReferências
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