Cecin Gazele, Catarina, Universidade Federal do Espírito Santo, Brasil
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v. 6, n. 6 (2021): DIREITO EM REVISTA - ARTIGOS
A instituição do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha
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ISSN: 2178-0390