A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE

Resumo

Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro atual, o legislador arbitra o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade, independentemente de sexo ou qualquer outro aspecto subjetivo. Por outro lado, é cediço que a Constituição Federal, consoante direitos e garantias fundamentais, preza pelo princípio da isonomia, especialmente no caput do artigo 5º do qual tipifica que todos são iguais perante a lei em quaisquer circunstâncias. Posto isso, e, considerando a ascendência da expectativa de vida, o cidadão com essa faixa etária usa e goza de todos os seus direitos ante sua capacidade civil, porém o legislador impôs este ônus a fim de resguardar o patrimônio do indivíduo que possui mais de 70 anos de idade, e, por consequência, feriu a Carta Magna de 1988.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Idoso. Isonomia. Regime de bens.