USO DE DADOS PESSOAIS COMO MEIO DE CONTROLE DA COVID-19: DESAFIOS DO DIREITO À PRIVACIDADE

Resumo

Resumo: As tecnologias de tratamento de dados pessoais têm sido cada vez mais usadas para alimentar bancos de dados utilizados para diversos fins. Com a pandemia da COVID-19, muitos países têm empregado dados pessoais para monitoramento dos índices de adesão ao distanciamento social e definição de políticas públicas de saúde, mesmo sem autorização expressa dos usuários. Frente a essa nova realidade, questiona-se quais os limites do direito à privacidade, quando está em risco a saúde de toda a população, e se o uso de dados para fins diversos dos que foram inicialmente autorizados teria salvaguarda legal, diante dos instrumentos normativos nacionais de proteção de dados pessoais.  Trata-se de uma pesquisa exploratória, com procedimento técnico bibliográfico e documental.

Palavras-chave: COVID-19. Tratamento de dados pessoais. Direito à privacidade. Lei geral de proteção de dados.