INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS: SOBRE A AUDODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E A MANIPULAÇÃO INFORMACIONAL POR MACHINE LEARNING

Resumo

Resumo: A proteção de dados vem sendo regulamentada no campo do direito internacional dos direitos humanos e, em meio aos debates que cercam este objeto regulatório, surgem discussões a respeito dos limites jurídicos da inteligência artificial. Neste sentido, a inteligência artificial se realiza por meio de softwares programados com algoritmos de aprendizado – a denominada tecnologia de machine learning – e da alimentação destes com dados. Com o objetivo de apresentar o estado da arte deste debate, este artigo se desenvolve pelo método doutrinário-analítico, partindo do estudo da economia de dados e da autodeterminação informacional enquanto pressupostos condutores, passando pela compreensão da relação entre inteligência artificial e proteção de dados e finalizando com o estudo do cenário regulatório no direito internacional dos direitos humanos.

Palavras-chave: Direito eletrônico; direito internacional dos direitos humanos; tecnologia da informação; proteção de dados; inteligência artificial.