Mater semper (in)certa est: os desafios ético-jurídicos da Reprodução Humana Assistida no Brasil
Resumo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da reprodução medicamente assistida no Brasil, com a finalidade de investigar suas questões éticas e jurídicas. Nesse contexto, destaca-se a importância das resoluções do Conselho Federal de Medicina na regulamentação dos processos de procriação artificial, diante da ausência de lei federal específica no ordenamento brasileiro. Iniciando com um panorama geral da reprodução assistida em território brasileiro, observa-se a dificuldade de acesso equitativo aos centros que realizam tais procedimentos. Posteriormente, o artigo aborda os aspectos referentes à regulamentação deontológica, essencial para garantir a segurança e a eficácia dos procedimentos. Na sequência, são analisadas as questões relacionadas ao registro de crianças nascidas por meio da gestação por substituição uterina, sob a perspectiva das normativas deontológicas e administrativas, como exemplificado pela Resolução CFM nº 2.320/2022 e pelo Provimento CNJ nº 149/2023. A pesquisa busca responder à seguinte indagação: 'O atual ordenamento jurídico brasileiro é capaz de abordar o tema da reprodução assistida de forma satisfatória?' Conclui-se que há a necessidade de ajustar o direito às novas configurações familiares resultantes do progresso da biotecnologia e das mudanças sociais, para além de documentos esporádicos de cunho administrativo e deontológico. Trata-se de um estudo de natureza exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico e análise documental.
Palavras-chave: Reprodução medicamente assistida; Biodireito; Gestação de substituição; Bioética; Direitos reprodutivos.
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