ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS

Resumo

A legislação de trânsito no Brasil é sabidamente vasta, porém, para fins desse estudo, será discutida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), encaminhando grandes avanços para a área do transporte e do trânsito brasileiro, inclusive com a redução do número de acidentes de trânsito terrestre no período da sua implantação, mas que com o tempo foi se distanciando do esperado de fato da lei. Observa-se que a gestão do trânsito pelo município é de suma importância para a segurança viária, a acessibilidade e a mobilidade da população, que depende diretamente do planejamento do uso do solo urbano e da qualidade do transporte público para alcançar os deslocamentos diários com fluidez e segurança. Importante destacar que quanto maior a frota veicular maiores serão as consequências, tais como, altas taxas de emissão de poluentes na atmosfera, engarrafamentos, estresse e vítimas de acidentes de trânsito, dentre outras variáveis.