DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À ORTODONTIA INFANTIL

Resumo

No Brasil, não há atendimento na saúde pública direcionado à prevenção das más oclusões, ou seja, na especialidade de Ortopedia e Ortodontia Preventiva. O objeto deste texto é apresentar um ato de regulação legal que determina o atendimento e exame clínico das más oclusões nas escolas públicas brasileiras para, posteriormente, as crianças serem atendidas na rede pública de saúde. A partir desta ideia foi desenvolvido um Projeto de Lei que estabelece que as crianças de 6 a 12 anos terão direito a cuidados ortodônticos preventivos na rede pública, protocolado pela Deputada Federal Celina Leão na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 18 de abril de 2019.