Política de Segurança Pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a Teoria das Janelas Quebradas em contraste com a Lei no 9099/95

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar que no ordenamento jurídico, há leis que devem
ser respeitadas, porém estas leis podem não ser efetivas na realidade brasileira atual. Há leis que
possuem efeito contrário ao que propõem, que geram consequências graves a toda sociedade. O
Objetivo geral será questionar quanto aos motivos e as consequências da aplicação de leis não efetivas, pois seus impactos podem ter consequências irreversíveis. A justificativa desse trabalho
é devido a realidade atual, não noticiada nos veículos de imprensa, e não comparada com a
realidade de outros países, para que se possa fazer uma análise sensata sobre as decisões tomadas nos últimos anos pelos governantes. Este artigo será baseado em pesquisas bibliográficas,
especialmente em coleta de dados decorrentes de fontes documentais, quais sejam: livros, revistas,
jornais, internet e periódicos, além das fontes legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Como resultado, espera-se confirmar os argumentos apresentados para que não seja aplicada a Lei de No 9.099/95 na realidade brasileira atual, bem como apresentar fundamentos dos quais é possível afirmar a ineficiência da política de “boa vizinhança” em relação à segurança pública brasileira, além de trazer discussão relativa ao posicionamento americano em relação à política de “tolerância zero” e mostrar a realidade vivenciada atualmente pelas duas nações.

Palavras-Chave: criminalidade; violência; juizados especiais criminais; política de tolerância zero.