APLICAÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES HEDIONDOS: REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAR A SORDIDEZ QUE TIPIFICA A CONDUTA DELITUOSA (DIREIOT)

Resumo

Resumo: Este trabalho apresenta considerações sobre a aplicação das penas nos crimes hediondos,
discorrendo acerca dos requisitos legais para qualificar a sordidez que tipifica a conduta delituosa. O objetivo geral é: apresentar as principais mudanças empreendidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que trouxeram alterações na aplicação das penas nos crimes hediondos. Os objetivos específicos são: destacar as exigências legais para o juiz aplicar a pena conforme a norma penal; discorrer sobre a função da aplicação da pena em relação aos crimes hediondos; elencar as
circunstâncias agravantes e atenuantes que servem para a dosimetria da pena; explicar sobre a
possibilidade de ressocialização do preso a partir do entendimento da nova lei anticrime. Este estudo
é uma pesquisa de âmbito bibliográfico, pois foi realizada uma consulta apurada nos sites acadêmicos e em materiais físicos, fazendo amadurecer uma hermenêutica acerca da temática. O pacote anticrime apresentou mais um leque de crimes hediondos, foi rigoroso em relação à aplicação da execução penal e tratou de determinar uma progressão de regime de pena a partir do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), mudando a fração temporal para uma percentagem maior.

Palavras-Chaves: Aplicação das Penas; Crimes Hediondos; Pacote Anticrime; Dosimetria da Pena;
Progressão de Regime.