NORMA PENAL SIMBÓLICA E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A INSEGURANÇA JURÍDICA NO ATENDIMENTO DO CLAMOR SOCIAL (DIREITO)

Resumo

O presente estudo tem por finalidade a análise da legislação penal simbólica, e sua colaboração
para a insegurança jurídica. Apresentada em duas acepções, a legislação penal simbólica causa
insegurança jurídica em decorrência de sua inefetividade, bem como em razão da subversão da
norma penal para fins de política criminal. O uso de normas penais simbólicas acaba por violar e
distorcer os direitos e garantias fundamentais, e da segurança jurídica insculpida no Art. 5o da
Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Direito Penal; Legislação simbólica; Norma penal simbólica;