HOMOFOBIA: os desafios do Poder Judiciário brasileiro na promoção de medidas inclusivas para o grupo LGBTQ+ (DIREITO)

Resumo

A República Federativa do Brasil se constitui em Estado democrático de direito e tem dentre seus
fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, além disso, todo poder emana do povo que o exerce alterando os parâmetros sociais, no entanto, algumas vezes por ação ou omissão, uma camada da sociedade e o Estado deixam de prestar assistência e amparo, ou até mesmo prejudicam com atitudes que vão contra os direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã, nela é trazido e regulado os três poderes, dentre eles o judiciário que tem causado impacto pelo mecanismo de freios e contrapesos, contribuído com os avanços da população LGBTQIA+, palavra esta que é um
acrônimo para designar lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e queer, ademais, o sinal “+” faz referência as orientações sexuais ilimitadas. Há direitos ainda não regulados para esta população e o poder judiciário tem contribuído para dignidade da pessoa humana deste grupo, como consequência provendo o direito do casamento, união estável, separação de bens, herança e adoção. Além disso, historicamente, grupos militantes têm tido um papel fundamental na luta por direitos sociais e combate ao preconceito com fito na participação e representatividade, com movimentos no âmbito jurídico que fazem perceber e erradicar as diferenças com base em princípios constitucionais e nos direitos da pessoa humana.

Palavras-Chave: Constituição Federal; Conduta Omissiva; Poder Judiciário; LGBTQIA+.