RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DIREITO)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discorrer e esclarecer sobre os vícios acerca da responsabilidade
objetiva através da legislação nacional inerente à proteção de dados e sua responsabilidade civil identificando suas abrangências e seus limites relacionados com a realidade atual brasileira. Onde foi realizada uma análise a fim de investigar a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados pessoais no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), tendo em vista a influência representada pela realidade
virtual da pessoa humana para com a sociedade. Assim considerando a evolução histórica das necessidades de proteção de dados no que se refere à evolução tecnológica. A metodologia de abordagem para realização da análise se deu por meio de pesquisa bibliográfica, na coleta de informações por meio de estudos já publicados e livros. Teve-se como resultado para possíveis necessidades futuras de outros cidadãos a partir da sintonia da realidade legislativa com o mundo atual e suas evoluções.

Palavras-Chave: Legislação; Proteção de dados; Limites.