O ATIVISMO JUDICIAL E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO: ANÁLISE DAADO No 26 E MI No 4.733 (DIREITO)

Resumo

O trabalho aborda os limites de atuação dos três poderes, especialmente a respeito do ativismo do Judiciário e seus
desdobramentos. Serão abordados alguns princípios e teorias basilares do ordenamento jurídico: separação dos Poderes, teoria do Check and balances, princípio da reserva legal, de legitimidade democrática, do estado democrático de direito e do princípio da analogia in malam partem. Por fim, a conclusão será pautada na demonstração de uma análise crítica da decisão do STF, por meio da ADO no 26 e MI no 4.733, acerca da
equiparação da criminalização da homotransfobia ao crime de racismo previsto na Lei 7.716/1989. A pesquisa foi baseada em preceitos legais, em jurisprudências e na doutrina.

Palavras-Chave: 1. Ativismo Judicial; 2.Equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo; 3.Sentenças aditivas do STF; 4.Inércia do
Legislativo.