AUDITORIA DE CONFORMIDADE : AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ( LDO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, NO EXERCÍCIO DE 2021. (CIÊNCIAS CONTÁBEIS)

Resumo

Atualmente o modelo orçamentário brasileiro é definido pela Constituição Federal de 1988, que orienta quanto aos instrumentos de planejamento orçamentário, que são instituídos para permitir um maior controle
social sobre sua elaboração, aprovação, execução, monitoramento e fiscalização quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os três instrumentos de planejamento para aplicação dos gastos públicos, e que foram institucionalizados no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, isto é, esses instrumentos são de observância obrigatórias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e nos Municípios. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo avaliar a conformidade constitucional e infraconstitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, no exercício de 2021 , por meio das técnicas de auditoria de conformidade. A
metodologia aplicada nesta pesquisa caracteriza-se em uma abordagem, de caráter qualitativo, compreende o método de comparações, identificando similaridades, e explicar possíveis divergências entre os resultados obtidos. Dessa forma, quanto ao método de pesquisa será exploratória e de análise qualitativa, por meio de estudo de caso, direcionado a uma instituição pública. Dentre os resultados alcançado, observa-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, no exercício de 2021 , não está totalmente em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais, consoante as evidências e os achados identificados durante a execução e relatório da auditoria de conformidade.

Palavras-Chave: Instrumentos de Planejamento Orçamentário; Auditoria de Conformidade; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).