REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO DISTRITO FEDERAL: Uma análise com base no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e na legislação ambiental.

Resumo

A regularização fundiária rural tem como objetivo promover a justiça social e
garantia de segurança jurídica para os beneficiários. Ademais, proporciona a condição de
busca por meios de financiamento para melhoria da moradia, sobre os direitos de propriedade e posse resguardados por escritura pública registrada em Cartório, possibilidade de assistência do Estado e a condição de moradia digna e de forma legalizada. Para além desses benefícios gerados ao posseiro ou proprietário, também por parte da administração pública pode possibilitar a fiscalização quanto ao cumprimento das legislações ambientais pelo proprietário da terra, como existência de reserva legal e área de preservação permanente, conciliando a atividade agropecuária juntamente com a preservação ambiental. Como o ordenamento jurídico brasileiro pode agir em prol dos pequenos produtores rurais do Distrito Federal (DF) na regularização de suas terras? Para responder esta pergunta, o trabalho propõe-se a avaliar a importância da regularização para ocupação regular do solo, passando pela abordagem das principais legislações acerca da regularização de terras rurais, inclusive, fazendo considerações acerca da legislação procedimental e das disposições regulamentares advindas de conselhos e grupos de trabalho relacionados. Ademais, realiza considerações acerca da relação entre a regularização de terras no Distrito Federal (DF), a sua função social e a proteção ambiental na prática.

Palavras-chave: Área Rural, Plano Diretor, Regularização Fundiária, moradia rural, função
social, meio ambiente.