RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS (DIREITO)

Resumo

O presente estudo versa sobre a incumbência das Indústrias Farmacêuticas quanto à advertência de possíveis efeitos colaterais causados pelo uso de medicamentos e vacinas, assim como analisa o conceito de responsabilidade civil e a responsabilidade imposta aos produtores de medicamentos no que se refere à preservação da dignidade e dos direitos de
seus consumidores como pessoas humanas. A importância desse tópico se dá em virtude do
sofrimento de muitos consumidores que lidam com efeitos colaterais permanentes evitáveis e
dos que foram vítimas fatais da falta de conhecimento desses possíveis efeitos que, por lei,
precisam estar indicados em bulas. Considerando que agências reguladoras e órgãos responsáveis pela saúde pública são pouco transparentes no que diz respeito à divulgação de informações, os cidadãos precisam ser cientes dos potenciais danos aos quais estão
submetidos ao consumirem determinada medicação para que assim tenham mais conhecimento acerca de suas escolhas, além de respaldo e instrumentos necessários para sua defesa legal, caso essa venha a ser necessária. Posto isso, a metodologia utilizada foi a
bibliográfica exploratória, na qual foram utilizadas a legislação nacional,a jurisprudência e
doutrinas relevantes como fonte de pesquisa.

Palavras-chave: responsabilidade, medicamento, efeitos colaterais.