O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (DIREITO)

Resumo

O presente artigo, tem como objetivo mostrar o reflexo de caráter perpétuo nas medidas de segurança impostas aos inimputáveis, absolvidos impropriamente, no Sistema Penal Brasileiro. Mostrando um pouco do contexto histórico, a falta de revisão e atualização
na legislação, e por conseguinte, o total abandono por parte do Estado e da Sociedade, no
tocante às pessoas submetidas a esses regimes.E faz também uma reflexão, e diagnóstico dos principais pontos a serem melhorados, e/ou substituídos para que possamos avançar para com o tratamento dessas pessoas, bem como tentar mostrar caminhos para a resolução de um problema Social, de políticas públicas, e principalmente humanitário.

Palavras-chave: Medida de segurança, Manicômio, Interno, Pena Perpétua, Lei Anti
Manicomial, Loucura,