O AUMENTO DOS LIMITES DOS VALORES PARA DISPENSA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SEUS REFLEXOS NAS ESFERAS PENAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (DIREITO)

Kauna Rodrigues, Lucas Silva, Julio Mollica

Resumo


Resumo: Este artigo foi produzido com a intenção de demonstrar a relevância social do tema
investigado, uma vez que, com a alteração da legislação para aumentar os limites de valores
para contratação direta por dispensa de licitação anteriormente estabelecidos e inobservados
por gestores públicos, paira a dúvida sobre ser possível que a Nova Lei de Licitação e a Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações sofridas no ano de 2021, retroajam para
beneficiar àqueles que respondem a processos por descumprimento dos limites que foram
alterados, tendo em vista que, sendo possível a retroação benéfica dos novos valores, haveria o fenômeno da Novatio Legis In Mellius, com incidência imediata e a consequente extinção da punibilidade dos agentes.


Palavras-chave: licitações; dispensa de licitação por valor; novatio legis in mellius; extinção
da punibilidade; improbidade administrativa.


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Referências


FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Brasília:

Brasília Jurídica, 2005.

FILHO, José dos Santos Carvalho. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 32a ed. São Paulo: Editora Atlas, 2018.

GRECO, Rogério. CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 12a ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010.


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