PERSPECTIVAS JURÍDICAS SOBRE A PROTEÇÃO E DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA FRENTE A LEI 12.965/14 (DIREITO)

Oziel Nogueira

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar e explorar como se dá a proteção aos princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada na internet, tendo como base a Lei 12.965/14, juntamente com a previsão dos mesmos princípios na Constituição Federal e outras legislações eventuais. A justificativa do artigo está na relevância jurídica, visto que dispõe sobre possíveis violações à princípios constitucionais, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e do uso da internet.

Palavras-chave: inviolabilidade da intimidade, lei 12.965/14, marco civil.

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Referências


BAGNE, Othon Girardelli. Aspectos jurídicos sobre a lei geral de proteção de dados

pessoais – LGPD. Trabalho de Conclusão de Curso, 2021. Disponível em:

Acesso em: 16 de maio de 2023.

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