A LEI No 13964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NO COMBATE À CORRUPÇÃO: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL NOS ARTIGOS 91-A, 116, III E 316 (DIREITO)

Pedro Henrique dos Santos, Samara Costa, Raissa Pacheco

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Lei no 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, no combate à corrupção, focando nas alterações promovidas nos artigos 91-A, 116, III e 316 do Código Penal. Primeiramente, é apresentado um panorama dos problemas da corrupção no Brasil, destacando-a como um obstáculo para o desenvolvimento econômico e social do país. Em seguida, são ouvidos os principais
dispositivos da Lei no 13.964/2019 que visam fortalecer o enfrentamento desse fenômeno,
dentre eles: o confisco alargado de bens, a nova possibilidade de suspensão da prescrição e a alteração de pena do crime de concussão. Em síntese, este estudo busca compreender como a Lei no 13.964/2019, por meio de suas modificações nos artigos 91-A, 116, III e 316 do Código Penal, contribui para o combate à corrupção no Brasil. Espera-se que essa análise proporcione uma visão abrangente das alterações legais, suas possíveis consequências e eficácias no combate à corrupção.


Palavras-chave: Lei no 13.964/2019; Pacote Anticrime; Corrupção; Código Penal; Artigos
91-A, 116, III e 316.


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Referências


FELINTO, Júlia Nobre. O Pacote Anticrime e seu impacto na legislação penal brasileira. Sousa, 2021. Disponível em .

FERREIRA, Guilherme W. S.; SANTOS, Marcus Vinicius de Souza. A prescrição penal atrelada a morosidade judiciária causa a sensação de impunidade. Centro Universitário Una, 2022. Disponível em

FREITAS, Felipe da Silva. A que será que se destina? O Pacote de Moro e a escalada autoritária do Estado Brasileiro. In: RIOS, Lucas P. Cariapá; NEVES, Luiz Gabriel Batista; ASSUMPÇÃO, Vinicius de Souza. Estudos Temáticos sobre o “Pacote Anticrime”. 1.ed – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.


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