UBERIZAÇÃO: DESAFIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO (DIREITO)

Resumo

O objeto da abordagem neste estudo é a análise dos julgados favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa UBER e os motoristas de aplicativo. A problematização reside na identificação do vínculo existente na natureza da relação entre a UBER e os motoristas, levantando questões sobre a existência de subordinação, autonomia e proteção social desses trabalhadores. A metodologia aplicada
consistiu na análise de decisões proferidas por tribunais trabalhistas e pelo o Tribunal Superior do Trabalho, bem como a condição contratual que a empresa predispõe aos motoristas e os vínculos estabelecidos com os critérios de relações de trabalho e emprego. A relevância deste estudo se constitui na importância de se compreender e interpretar adequadamente a relação de trabalho estabelecida entre a UBER e seus motoristas, uma vez que isso implica na aplicação dos direitos trabalhistas e na proteção social dos trabalhadores envolvidos. A problemática dessa relação tem implicações significativas no campo social e jurídico, afetando não apenas as partes envolvidas, mas também a legislação e a procedências de contratos trabalhistas. Os julgados analisados podem influenciar futuras decisões judiciais, bem como subsidiar discussões acadêmicas e políticas acerca dos direitos trabalhistas e das relações laborais na era digital. O estudo também visa fornecer informações relevantes para os próprios motoristas da UBER e demais trabalhadores da economia de plataforma, auxiliando-os na busca por seus direitos e na defesa de suas condições de trabalho. Cabe ressaltar, por fim, que na pesquisa, verificamos que existe, por parte do governo federal, o compromisso de regulamentar e proteger os trabalhadores por plataformas com a criação prevista da instituição de um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação das atividades realizadas por plataformas tecnológicas para
execução ainda no ano de 2023.

Palavras-chave: Uber, vínculo empregatício, trabalhadores de plataformas.