ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DA USUCAPIÃO FAMILIAR EM IMÓVEL RURAL (DIREITO)

Jakeline Glay Pereira Miclos, Marcelo Batista de Souza

Resumo


O presente trabalho acadêmico aborda os aspectos da Lei nº 12.424/2011, que modifica o instituto da Usucapião Familiar no Código Civil, permitindo a aquisição de propriedade por abandono de lar. Essa mudança no cenário jurídico tem o objetivo de atender à demanda por moradia no Brasil e proteger aqueles que permaneceram no lar após uma separação não oficial. No entanto, a lei não tratou especificamente da aplicação desse instituto a imóveis rurais, o que levanta a questão da possibilidade de sua extensão nessas áreas. Este trabalho acadêmico dedutivo utiliza pesquisa bibliográfica, incluindo fontes online, leis e obrigações, para analisar os limites da Usucapião Familiar e investigar se pode ser aplicado a imóveis rurais. O objetivo geral é examinar o instituto da Usucapião Familiar e sua aplicabilidade em imóveis rurais. A crítica à lei da usucapião familiar reside na falta de abordagem específica em relação aos imóveis rurais, que são negligenciados em favor dos urbanos. A ausência de regulamentação para imóveis rurais pode resultar em insegurança na posse, conflitos e dificuldades de acesso aos serviços públicos. Portanto, é fundamental complementar a legislação com medidas específicas para garantir direitos e segurança para comunidades rurais, promovendo a igualdade de direitos independentemente do local de residência.

Palavras-chave:Usucapião familiar; imóvel rural; propriedade.


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Referências


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