A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS (DIREITO)

Resumo

A Lei Maria da Penha foi criada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica cometida por homens abusivos. Dito isto, surge à problemática se a Lei 11.340/2006 somente se aplica ao gênero feminino, ou seja, se é cabível somente para as mulheres vítimas de abusos decorrentes de seus companheiros. Entretanto, há casos de violência doméstica em relações homoafetivas e a sociedade não possui informações acerca da aplicabilidade da referida Lei. Neste sentido a pesquisa é bibliográfica, por meio da análise de doutrinas, livros, sites, artigos e revistas. O objetivo do trabalho é explicar a violência doméstica e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas.

Palavras-Chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Relações homoafetivas.