A JUSTIÇA NEGOCIAL CRIMINAL NO BRASIL (DIREITO)

Pedro Henrique Torres, Leonardo Lima, Carla Queiroz

Resumo


A Justiça Negocial Criminal no Brasil é uma política criminal que vem sendo adotada nos últimos anos. Muitos são os institutos despenalizadores que possibilitam a negociação e aceitação por parte dos réus em ações criminais, tais como Acordo de Não Persecução Penal e a Transação Penal. A problemática consiste em apresentar como essa justiça negocial criminal reflete no processo penal e suas consequências. A pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação de institutos de negociação no âmbito do processo penal brasileiro. A metodologia usada é a bibliográfica descritiva por meio de estudo de livros e doutrinas. Estudos são necessários para avaliar prós, contras, e efeitos no sistema de justiça, visando aprimorá-la, alinhá-la a normas legais e objetivos como proteção dos direitos e redução da criminalidade.
Palavras-Chave: Justiça Negocial, ações criminais, processo penal.


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Referências


BRASIL. Código Penal. Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei 3.689 de 03 de outubro de 1941.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del3689Compilado.htm

BRASIL. Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei dos Juizados Especiais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm


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