(IN)APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DE GOIÁS (DIREITO)

Resumo

RESUMO
O artigo acadêmico aborda a situação carcerária em Goiás, destacando seus problemas, como a superlotação nas celas e a perda da individualidade na aplicação das penas aos detentos, resultando em declínio na qualidade do sistema penitenciário goiano. Tem como objetivo geral identificar a (in)aplicabilidade dos direitos fundamentais constitucionais e da Lei de Execução Penal nos presídios do estado de Goiás, com enfoque nas supressões de direitos e garantias e mecanismos para que o apenado possa vir a ser ressocializado. A metodologia utilizada é a bibliográfica exploratória, amparada no método dedutivo, que auxilia no resultado demonstrando a (in)aplicação da legislação supracitada. Destarte, conclui-se que a (in)aplicabilidade da legislação vigente ocasiona transtornos imediatos nos estabelecimentos penais goianos, que consequentemente invalida direitos básicos e irrenunciáveis.
Palavras-chave: (In)aplicabilidade. Presídios goianos. Supressão de direitos. Violação dos Direitos