LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A SUA (IN)EFICIÊNCIA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INÉRCIA ESTATAL E AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO (DIREITO)

Amanda Souza, Izabela Santos, Izabela Santos, Luiz Visentin, Luiz Visentin

Resumo


RESUMO
O presente artigo versa sobre a Lei de Execução Penal é a lei que regulariza o cumprimento das sentenças Condenatórias, ou medidas impostas cumpridas nos estabelecimentos prisionais e hospitais de custódias, mas enfrenta dificuldades quanto a sua efetividade, necessitando de intervenção da administração pública para coordenar, pois atualmente o que encontra-se é uma grande negligência estatal quanto a efetividade da lei, não tendo seu objetivo alcançado, que seria a ressocialização e prevenção de novas infrações dos
condenados.
Palavras-Chave: Lei de Execução Penal; Ineficácia da Lei; Negligência Estatal; Ressocialização.


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Referências


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