CRIMINAL COMPLIANCE: DIREITO PENAL ECONÔMICO E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - ESFERAS JURÍDICAS PRÓXIMAS COM UMA FINALIDADE DE TUTELA PREVENTIVA COMUM

Resumo

Diante da complexidade das relações sociais empresariais e a necessidade de lidar com situações não convergentes com os instrumentos penais clássicos, o Direito enfrenta do desafio de apresentar medidas efetivas para a prevenção e punição de ilícitos modernos. Dessa forma, o criminal compliance é um meio ainda sem uma definição clara das possibilidades de atuações sancionatórias diante dos preceitos fundamentais de garantia do cidadão. Em um contexto de modernidade, é improvável a escolha de respostas clássicas para um eficaz controle social, apresentando-se a simbiose de duas esferas jurídicas como uma percepção interessante para lidar com situações em um contexto de século XXI.