CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A HIERARQUIZAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Resumo

O papel desempenhado pelas organizações internacionais é de fundamental importância para a dinâmica contemporânea das relações sociais e econômicas entre Estados, com fins precípuos de manutenção da paz, econômicos e com destaque da dignidade humana, seja no meio-ambiente ou nas relações de trabalho. Para tanto, este artigo tem como enfoque a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, além de estabelecer padrões mínimos de relações trabalhistas, direitos e obrigações de empregados e empregadores, visa a manutenção da paz e da própria concorrência entre os Estados. São elaboradas, nessa organização, as convenções e recomendações, através das quais o direito internacional permeia o direito interno, e, para tanto, debate-se a hierarquia conferida a uma convenção quando ratificada no panorama legislativo brasileiro, se lhe é conferida o status de lei ordinária, emenda constitucional, supralegal ou supraconstitucional.