A SELEÇÃO DOS INTERESSES MERECEDORES DE TUTELA NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A DIREITOS A PERSONALIDADE: UMA ABORDAGEM ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

Pretende-se analisar de forma crítica a proteção corrente do solidarismo jurídico e sua ineficiência para regular as implicações dos casos de responsabilidade civil por danos a direitos da personalidade. Em uma sociedade de massa, marcada pela evolução tecnológica da interação viabilizando, por um lado, amplo acesso ao mercado com a inclusão de novos participantes e ferramentas de interação, acarreta, por outro lado, um aumento dos danos a direitos da personalidade que também foram ampliados por essas novas ferramentas tecnológicas. Para tanto, serve-se da abordagem apresentada por Anderson Schreiber no sentido de que os casos fáticos envolvendo direitos da personalidade que atraem a incidência da responsabilidade civil devem ser considerados como colisão de interesses merecedores de tutela, que podem ser solucionas mediante a estipulação de uma regra de precedência com base nas condições fáticas e jurídicas do caso concreto. Esta perspectiva tem como base a Análise Econômica do Direito como referencial crítico sobre a (in)coerência do entendimento corrente em nossos tribunais denominado por SCHREIBER como erosão dos filtros da reparação civil.