UMA ANÁLISE SOBRE O HISTÓRICO DA LEGISLAÇAO DO MARCO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Andréa Sousa da Cunha FERNANDES, José Luiz FERNANDES, Juliana Aroeira Braga Duarte FERREIRA

Resumo


Com a evolução tecnológica, com a informação do processo produtivo de bens e serviços e com o aumento da exploração e produção de petróleo e Gás, principalmente com o advento do petróleo oriundo da camada do Pré-Sal - caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo e gás - que são explorados em regime de partilha e de concessão da produção. Por meio de licitação na modalidade leilão, empresas formam consórcios para a exploração e produção de petróleo e de gás natural da área contratada. Atualmente, estas atividades são desempenhadas em três regimes distintos de contratação: o regime de Concessões - instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo; o regime de Cessão Onerosa - instituído pela Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; e o regime de Partilha de Produção - instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Somente os regimes de Concessões e de Partilha de Produção são aplicáveis para novos projetos. Sendo assim, torna-se importante tratar de uma análise comparativa de algumas cláusulas jurídicas dos contratos de regime de concessão e partilhas de petróleo no Brasil, considerando as principais vantagens e desvantagens advindas do Marco Regulatório do Petróleo. 

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