A INEFICIÊNCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERN AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

Ielma Cardoso de Oliveira

Resumo


Trata da aplicação da medida socioeducativa de internação prescrita no artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aplicável aos adolescentes, estabelecido pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta lei surgiu a partir da ordem constitucional disposta no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Demonstrando sua aplicação prática no âmbito das unidades de internação do Distrito Federal, e estabelecendo a problemática acerca de sua eficiência como medida ressocializadora, em vista dos dados divulgados pelos órgãos oficiais responsáveis sobre reincidência. 


Palavras-chave


ECA; Ato infracional; Medida Socioeducativa; internação

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Referências


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