PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE DE ESTUDO DE CASO ACERCA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
Resumo
O presente artigo busca analisar o agravo interno que versa sobre o fornecimento de medicamento para tratamento de adenocarcinoma em face ao Estado de Minas Gerais, partindo da premissa da ponderação de princípios conforme adotado pelos doutrinadores Alexy e Dworkin. Tais doutrinadores visam entender a ponderação de princípios com égide na Constituição Federal. Tal assunto é de relevância, pois trata-se de um tema comumente visto na sociedade, no qual há pessoas com reduzido entendimento sobre o assunto, principalmente no que concerne a proteção dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, bem como, princípios contrários como reserva do possível e orçamento, seletividade de distributividade. Depois, fez-se necessário analisar os votos do relator e dos ministros, onde se pôde identificar os critérios adotados para tomada da decisão de seus votos.
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PDFReferências
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