OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CONTRATUALISMO SOCIAL CONVALIDENCENDO A INADMISSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE PECULATO

Resumo

O direito penal ultima ratio, utilizado como meio de controle social, na manutenção da segurança almejada e acordada na lavratura do contrato social. Sabido, que por consequência, origina-se um ordenamento jurídico, composto e estabelecido no sentido de manter essa estabilidade temerária, e fixa como tipos punitivos, a condutas tipificadas como ilícitas, dispostas no Código Penal de 1940, suas mudanças, correções e alterações. Sobre isso, os Crimes Contra a Administração Pública, este estudo, propõem-se a analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de Peculato, nos artigos 312 a 313 deste código, justificado pelo contrato social. Para tal, analisar-se-á a objetividade jurídica destes crimes, o conceito de funcionário público para efeitos penais, o contrato social de Rousseau, a aplicação e inadmissibilidade deste princípio. Conclui-se que esses princípios, apesar de contemplar meios de proteção dos indivíduos a excessos do Estado, o que se intenciona no título XI do referido código é a proteção da estrutura Administrativa contra vícios morais, desse modo independe o valor, mas sim na guarda à integridade gerencial da esfera pública.