ESTUDO ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SOB O PRISMA DA APLICAÇÃO DE PENAS EXTRAJUDICIAIS AOS USUÁRIOS E TRAFICANTES DE DROGAS NAS FILIPINAS

Jessyca Cristina De Aquino Cruzeiro

Resumo


O artigo científico visa explanar a violação dos Direitos Humanos na aplicação de penas extrajudiciais aos usuários e traficantes de drogas nas Filipinas, têm-se como objetivo específico esclarecer a (I)legitimidade da aplicação de pena de morte extrajudicial aos usuários e traficantes de drogas nas Filipinas durante o Governo de Rodrigo Duterte. A pesquisa foi elaborada a partir do método dedutivo, com da Legislação Brasileira e da Legislação Filipinas pertinentes, à temática abordada. Fez-se necessário a coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica, revistas especializadas, doutrinas, notícias disponibilizadas pela Anistia Internacional e Human Rights Watch e outras plataformas digitais. Com a pesquisa foi possível constatar que a pena de morte extrajudicial nas Filipinas em pleno século XXI é um retrocesso a todas as políticas disseminadas sobre a proteção dos Direitos Humanos uma vez que, para à aplicabilidade de sanção imposta pelo Estado, é imprescindível que haja previsão expressa em legislação vigente.

Palavras-chave


Direitos Humanos; Penas Extrajudiciais; Tratados; Âmbito Internacional; Dignidade; Direito à vida; Pena de Morte; Legitimidade.

Referências


ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. Do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

ANISTIA INTERNACIONAL. Filipinas: o ano sangrento sem lei de Duterte no Poder. Disponível em: . Acesso em: 05 de outubro de 2017.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão causas e alternativas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

BOBBIO, Noberto. A era dos Direitos. Tradução: Carlos Nelso Coutinho. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da Pena. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

CASADO FILHO, Napoleão. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.

CASSESE, Antônio Apud LEÃO, Renato Ribeiro Zerbini. Os direitos humanos como elemento essencial da sociedade internacional contemporânea. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v.10, n.10, 2010.

CASTILHO, Ricardo. Coleção de Sinopses Jurídicas: Direitos Humanos. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 1998.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol 1. 19. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2017.

HUMANS RIGHT. Direitos Humanos vive o pior momento desde pós-guerra. Disponível em: . Acesso em: 05 de outubro de 2017.

KANT, Immanuel. Meta Física dos Costumes. Trad. Célia Aparecida Martins. Petrópolis: Editora Vozes, 2013.

LEÃO, Renato Zerbini.O respeito à dignidade da pessoa humana: reflexões à luz do Direito internacional dos Direitos Humanos. Revista Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. Brasília, 2010, v. 10, n.10.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1994.

MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 11. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2017.

NORTH, Douglass. Instituciones, câmbio institucional y desempeño económico. México: Fondo de Cultura Económica, 1995.

NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2015.

OLIVEIRA, Almir. Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

PIOVESAN, Flávia. A Constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. In: TEMAS de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.

REIS, Rosa Rocha. Os direitos humanos e a política internacional. Revista Sociologia e Política. Curitiba, nov. 2006, nº 27.

TORRINHA, Francisco. Dicionário latino-português. 3 ed. Porto, Marânus, 1945.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

ZAPARERO; SCHABAS; NIETO. Pena de Muerte y Derechos Humanos. 1 ed. Castila La Mancha: Universia, 2014.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.