A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento no Brasil

Cleyton Falcão Nascimento

Resumo


O presente artigo busca traçar em estudo descritivo, teórico e exploratório, a respeito da Lei nº 10.826/03, que promulgou o chamado Estatuto do Desarmamento no Brasil, com o objetivo central de compreender seus efeitos a longo prazo, levando em consideração que, passados cerca de 15 anos de sua vigência, ainda são muitas as problemáticas relativas à sua eficácia na sociedade brasileira, sendo que, com o incremento cada vez mais acentuadodos índices de criminalidade que mantém o Brasil entre os países mais violentos do mundo, e ainda, as recentes discussões sobre as alterações legislativas no referido Estatuto, inclusive sobre sua revogação, necessário analisar sob um ponto de vista crítico a eficácia dessa legislação


Palavras-chave


Arma de Fogo; Lei nº 10.826/03; Estatuto do Desarmamento

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