O Direito à Ordem Jurídica Justa no Âmbito do CEJUSC Pré-processual do Recife, Pernambuco

Jacqueline Augusta de Lucena Caldas

Resumo


Resumo: O acesso à justiça é um direito fundamental e humano que enfrenta dificuldades para sua concretização ao longo da história. As últimas reformas judiciais colocam em destaque os mecanismos de mediação e conciliação na resolução adequada de conflitos, cuja fase pré-processual enfatiza o papel do Estado no direito à ordem jurídica justa. Este trabalho tem como objetivo principal analisar a historicidade e o paradigma do acesso à ordem jurídica justa a partir da realidade do CEJUSC Pré- Processual do Recife, capital pernambucana, em especial no que toca a emergência do papel do Estado cooperativo no âmbito da sociedade participativa. Para tanto, a proposta metodológica deste artigo parte de um levantamento bibliográfico para colocar o objeto na realidade política e social brasileira no contexto recente. Esta pesquisa é uma tentativa de contribuir com o debate acerca de uma concepção material de acesso à justiça, seus desafios, limites e possibilidades hoje.

 

Palavras-chave: acesso à justiça; ordem jurídica justa; CEJUSC. 


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