APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO (DIREITO)
Resumo
O presente trabalho acadêmico buscou apresentar os aspectos acerca da aplicação da teoria actio nata em ações de responsabilidade civil por erro médico. Apresentou conceitos e previsões legais acerca do instituto da responsabilidade civil e do erro médico, bem como da teoria actio nata. Concluiu-se da pesquisa que a ação de reparação civil decorrente de erro médico tem o prazo prescricional de cinco anos conforme Código de Defesa do Consumidor , contados da data ciência inequívoca do dano ocorrido.
Palavras-chave: Erro Médico. Responsabilidade Civil. Actio Nata.
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PDFReferências
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STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.
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