PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL (DIREITO)

Victória Maia de Ataíde Villela, Fernanda Passos Jovanelli de Oliveira

Resumo


O presente artigo tem por temática as Pessoas com Deficiência e ações judiciais junto ao Juizado Especial, sendo explicitado o que seria a Lei 9.099/95, como funciona o Juizado Especial, bem como os tipos de capacidades, com ênfase na capacidade processual, os absolutamente e os relativamente incapazes. Por fim, foi explicado o que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo pesquisado sobre o objetivo geral, qual seja, a relação do Estatuto com o Juizado Especial, tendo como metodologia documental e exploratória, se utilizando de livros, artigos científicos, revistas digitais, publicações avulsas e monografias.

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Referências


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