A instituição do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha

Amanda Vedoato Roos, Catarina Cecin Gazele

Resumo


Trata-se de um artigo com o objetivo de analisar o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inserido pela Lei n. 13.641/18 na Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência são providências garantidas em lei à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, que possuem a finalidade de garantir sua proteção e de sua família. Utilizando metodologia qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se analisar de que maneira esse instituto ocorre no direito brasileiro, bem como analisar as consequências de seu descumprimento.

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