Lei do abate: supremacia do interesse público e a inviolabilidade do direito à vida

Resumo

Resumo: Introdução: O presente artigo científico aborda a temática da Lei do Tiro de Destruição, mas conhecida como a lei do abate, que tem por finalidade coibir a entrada de aeronaves consideradas hostis nos termos da lei, bem como analisar se há a possibilidade de se estabelecer critérios hierárquicos entre os Princípios da Soberania Nacional e o Princípio da Inviolabilidade do Direito à Vida. Objetivo: Analisar se a dimensão de dois grandes princípios constitucionais, como o da Soberania Nacional e o da Inviolabilidade ao direito à vida, podem, em alguma medida, ser priorizados em detrimento do outro. Métodos: Será utilizada a forma de pesquisa bibliográfica, empregando referências de obras relacionadas ao tema em questão. Também será utilizado o método de pesquisa qualitativa, trazendo dados referente ao tema. Resultado: Como resultado foi identificado que existem meios, denominados de ponderação, para que sejam de forma mais branda solucionado o conflito, como por exemplo o acompanhamento policial da aeronave até o momento do pouso para que esta seja interceptada em terra. Conclusão: Ante o exposto, a partir do estudo da referida lei, foi possível identificar que em que pese a necessidade da criação da lei para regular e proteger o território nacional, é imperioso a observância dos preceitos fundamentais a fim de evitar qualquer violação às garantias Constitucionais.

Palavras-chave: Lei do abate; princípios constitucionais; garantias fundamentais; espaço aéreo; território nacional.