Os desafios para aplicação da responsabilidade civil no âmbito digital
Resumo
Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar as dificuldades enfrentadas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate aos crimes virtuais. Esse objetivo se justifica à medida em que a globalização e a conexão imediata à rede mundial de computadores tornaram mais direto o acesso a notícias, a comunicação entre pessoas, além de ter facilitado práticas que antes eram vistas como burocráticas. Em contrapartida, a facilidade proporcionada pelas TICs –Tecnologias de Informação e Comunicação aumentou o número de fraudes, estelionatos, e disseminação em massa de notícias falsas, ensejando, em muitas ocasiões, a prática de crimes que culminam na responsabilização civil e a consequente indenização em decorrência dos danos morais e/ou materiais. Por conseguinte, os maiores problemas enfrentados estão relacionados a localização do autor dos fatos, consequência, por exemplo da falta de investimento nas delegacias especializadas em crimes cibernéticos e em seus servidores, bem como, na falta de equipamentos e treinamentos especializados nessa guerra virtual. A metodologia utilizada nesse estudo foi pesquisa e revisão bibliográfica, por meio de livros, artigos científicos e buscas na internet, especificamente nos sites Scielo, Google Acadêmico e nos sítios dos tribunais. Com o objetivo de ter uma análise mais profunda sobre o tema houve a realização de interpretações normativas, sendo objeto de estudo normas que influenciassem o julgamento de casos concretos tais como a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Processual Civil e a Lei nº12965/2014 também conhecida como o Marco Civil da Internet.
Palavras-Chave: responsabilidade civil; ambiente virtual; indenização, tecnologias.
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PDFReferências
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