A necessidade de indicadores e regulamentos para acreditação da prestação de serviço público de ATER: Um Direito dos Agricultores Familiares
Resumo
Resumo: O presente artigo visa analisar a necessidade da construção de indicadores de qualidade que viabilizem o processo de acreditação da prestação do serviço público de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). São apresentados os dispositivos institucionais que norteiam a Politica Nacional de Assistencia Técnica e Extensão Rural e a acreditção na prestação do serviço público, que vão desde a institucionalização da Politica Nacional de Assistencia Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) no ano de 2010, abordando aspectos inerentes à criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) no ano de 2016, até os dias atuais. No desenvolvimento do artigo, pretende-se abordar a necessidade de aferição da qualidade da ATER para Agricultura Familiar. Como método de investigação cientifica utiliza-se a Análise Documental e procedimentos técnicos e científicos com o intuito de examinar e compreender o teor dos documentos institucionais que norteiam a politica pública, e com eles, obter a mais significativa informação. Dentre os principais resultados obtidos com o artigo, destaca-se a identificação da obrigatoriedade legal de aferição da qualidade na prestação de serviços públicos de Assistencia Técnica e Extensão Rural, contida na Lei de instituição da ANATER no ano de2014. A aferição da qualidade na prestação do serviço público de Ater é algo completamente novo no Brasil e apesar das inúmeras abordagens quanto a sua necessidade, o artigo apresentará os instrumentos legais que justificam a ATER de qualidade.
Palavras-chave: Regulação. Agricultura Familiar. Acreditação. Qualidade Total. ANATER. ATER.
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PDFReferências
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