v. 10, n. 1 (2025)

DIREITO EM REVISTA- ISSN 2178-0390

Sumário

ARTIGOS

A necessidade de indicadores e regulamentos para acreditação da prestação de serviço público de ATER: Um Direito dos Agricultores Familiares
Marcelo Lima dos Anjos, Antônio Maria Gomes de Castro
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01-28
Herança Digital no Direito Sucessório Brasileiro: Desafios, Lacunas e Perspectivas Regulatórias
Caroline Sousa Silva Pacheco, Leonara Oliveira Melo, Sandra Gonçalves Santos
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29-45