Direito de acesso à informação, 12 anos após a implementação da Lei n. 12.527/11: avanços e desafios
Resumo
Resumo: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor há mais de 12 anos com o escopo de dar cumprimento à alguns princípios constitucionais considerados essenciais em um Estado Democrático, dentre eles os princípios da transparência pública e do direito à informação, este último um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. A partir da análise de dados consolidados como: Comitê Gestor da Internet no Brasil, Digital In, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Fundação Getúlio Vargas entre outras fontes, este artigo tem por objetivo propor um debate reflexivo sobre a efetividade da Lei de acesso à Informação (LAI), para os usuários, na busca de informação. O estudo procura indagar se após 12 anos da promulgação da Lei n. 12.527/2011 o acesso às informações ao cidadão ocorre de maneira amplamente facilitada e interativa entre os órgãos públicos, no sentido de traçar uma correlação no padrão adotado nas políticas públicas eletrônicas aplicadas à realidade brasileira em relação ao uso da internet e sua aderência ao conceito de Nova Gestão Pública (NGP).
Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Transparência pública. Estado Democrático. Plataformas digitais. Nova Gestão Pública
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