Acesso a medicamentos padronizados no Brasil: processos estruturais em casos de desabastecimento
Resumo
Resumo: O fenômeno da judicialização da saúde é mundial e dentre suas inúmeras subdivisões, restringe-se este estudo às exigências judiciais decorrentes do dever do Estado brasileiro em fornecer medicamentos à população como uma escolha constitucional de prevenção, promoção e proteção à saúde em um contexto individual e coletivo. Este artigo objetiva analisar a possibilidade de utilização do processo estrutural nessas demandas e a sua forma de condução. Pela complexidade da matéria, elegeu-se tratar detidamente a questão do desabastecimento envolvendo os casos de medicamentos padronizados, ou seja, aqueles que já foram eleitos como uma Política Pública, nos quais a omissão do Poder Público é inquestionável. Apesar disso, houve cuidado em analisar-se o entrelaçamento entre casos que envolvam medicamentos padronizados e não-padronizados em capítulo específico. A pesquisa é desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, bem como da análise de dados disponibilizados pelo painel relatório Justiça em Números no tema Saúde Pública. Utilizou-se ainda o estudo da legislação e de precedentes importantes sobre a matéria, em especial das premissas estabelecidas na decisão oriunda do RE 1.366.243 SC com repercussão geral, que culminou no Tema 1234 do STF, dedicando-se um capítulo para esclarecimentos sobre a classificação dos medicamentos, já que dela decorre a distinção do tratamento jurídico atualmente conferido. Também foi realizado um estudo de caso referente ao suposto desabastecimento, a fim de dar-se concretude à hipótese específica de análise do artigo.
Palavras-chave: Processo Estrutural. Medicamentos Incorporados. Direito à Saúde.
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ANDIA, Tatiana. S.; LAMPREA, Everaldo. Is the judicialization of health care bad for equity? A scoping review. International Journal for Equity in Health, BioMed Central, v. 18, n. 1, 18:61, 2019.
BRINKS, Daniel M. Brinks; GAURI, Varun. The Law’s Majestic Equality? The Distributive Impact of Litigating Social and Economic Rights. Perspectives on Politics. June 2014 | Vol. 12/No. 2, p. 375.
BIEHL, João.; SOCAL, Mariana P.; AMON, Joseph. J. The Judicialization of Health and the Quest for State Accountability: Evidence from 1,262 Lawsuits for Access to Medicines in Southern Brazil. Health and Human Rights, v. 18, n. 1, p. 209-220, 2016.
BORGES, Danielle da Costa Leite. Individual Health Care Litigation in Brazil through a Different Lens: Strengthening Health Technology Assessment and New Models of Health Care Governance. Health Hum Rights. 2018 Jun;20(1):147-162.
CLÈVE, Clèmerson Merlin; LORENZETTO, Bruno Meneses. Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade. Revista de Investigações Constitucionais, v. 2, p. 183-206, 2015.
ESTEVES, Diogo. ALCANTARA, Willian Magalhães. AZEVEDO, Júlio Camargo de. DUTENKEFER, Eduardo. GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. JIOMEKE, Leandro Antônio. KASSUGA, Eduardo. LIMA, Marcus Edson de. MATOS, Oleno Inácio de. MENDONÇA, Henrique Guelber de. MENEGUZZO, Camylla Basso Franke. SADEK, Maria Tereza. SILVA, Franklyn Roger Alves. SILVA, Nicholas Moura e. TRAVASSOS, Gabriel Saad. WATANABE, Kazuo. Cartografia da Defensoria Pública no Brasil 2024, Brasília: DPU, 2024.
DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Judicialização da Saúde: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução (Insper). Pesquisa com levantamento de dados realizada pelo Insper na Série Justiça. 2019.
FACHIN, Melina Girardi; SCHINEMANN, Caio Cesar Bueno. Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira: critérios processuais da tutela jurisdicional de direitos prestacionais. REI – Revista de Estudos Institucionais, 4(1), 2018. 215.
FISS, Owen. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Tradução Carlos Alberto de Salles. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
FORTES, Pedro Rubim Borges. De graça até injeção na testa? Dez mitos da literatura crítica e uma defesa da judicialização da saúde baseada em evidências. Journal of Institutional Studies 1 (2021) Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 1, p. 226-275, jan./abr. 2021.
FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. Litígios Estruturais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Londrina, PR. Thoth, 2024. p.24.
GRINOVER, Ada Pellegrini; SICA, Ligia Paula P. Pinto (Coords). Avaliação da prestação jurisdicional coletiva e individual a partir da judicialização da saúde. São Paulo: CEBEPEJ: Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, 2014.
LAMPREA, Everaldo. The Judicialization of Health Care: A Global South Perspective. Annual Review of Law and Social Science, Annual Reviews, v. 13, p. 431–449, 2017.
PITANGA, Mayara; SSILVA, Janaína; RAMALHO, Pedro. A judicialização da fosfoetalonamina sintética no Brasi.l Revista de Direito Sanitário VL - 22.
PNAD/ IBGE, Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. 2023. p.63.
STF. Inteiro Teor Acórdão RE 1366243/SC.
VIEIRA, Fabiola Sulpino. Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros. Rev Saude Publica. 2023;57:1.
VIOLIN, Jordão. Protagonismo judiciário e processo coletivo estrutural: o controle jurisdicional de decisões política. Salvador: JusPodvm, 2013.
VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: Teoria e Prática. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
VITORELLI, Edilson. Uma pauta de atuação estrutural do Supremo Tribunal Federal: por que, quando e como? SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 4, n. 1, p. 253-297, jan./jun. 2024.
WANG, Daniel Wei Liang. Revisitando Dados e Argumentos no Debate sobre Judicialização da Saúde. Journal of Institutional Studies. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, p. 849-869, maio/ago. 2021.
WANG, Daniel Wei Liang, FERRAZ, Octavio Luiz Motta. Atendendo os mais necessitados? Acesso à Justiça e o papel dos defensores e promotores públicos no litígio sobre direito à saúde na cidade de São Paulo. Revista Internacional de Direitos Humanos. 2013.
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