Estudo do Caso Miguel à luz da Teoria da Imputação Objetiva de Claus Roxin

Juliana Barbosa Araújo Ricardi

Resumo


Resumo: A morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos de idade, após descer desacompanhado no elevador de um condomínio na cidade do Recife/PE ganhou repercussão nacional e ensejou a condenação da autora do fato pelo crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. O motivo deste estudo consiste na inquietude quanto à imputação do resultado morte a título de culpa e o estudo do caso sob a ótica da teoria funcionalista baseada em CLAUS ROXIN conduz à conclusão de que a hipótese é de caso fortuito, sendo um acontecimento imprevisto e imprevisível, não podendo falar-se em culpa penal no resultado lamentavelmente originado.

 

Palavras-chave: direito penal; imputação do resultado; funcionalismo; nexo de fim de proteção da norma; previsibilidade.

 


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