Necessidade de pena e culpabilidade (responsabilidade): a discussão sobre a aplicação da culpabilidade por vulnerabilidade como causa de exculpação supralegal no âmbito da lei de drogas

Lucas Gondim Coelho

Resumo


Resumo: A presente pesquisa tem como escopo abordar a possibilidade da aplicação, da teoria da culpabilidade por vulnerabilidade, na realidade da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, é imprescindível entrelaçar o Direito Penal, a Criminologia e a Política Criminal, ou seja, realizar um estudo interdisciplinar, voltado ao amplo funcionamento do sistema penal, da aplicação da lei penal e da execução da pena. Nesse espeque, a culpabilidade por vulnerabilidade, deve-ser aplicada a partir do funcionalismo ou da teoria agnóstica da pena. A priori, propõe-se a aplicação dela, como uma causa de exculpação supralegal por inexigibilidade de conduta diversa, em que situações concretas de vulnerabilidade devem ser medidas com base no esforço que o sujeito faz para se encontrar nela, quanto mais ínfimo for o esforço deverá ser menor o grau de culpabilidade.

 

Palavras-chave: culpabilidade por vulnerabilidade; funcionalismo; teoria agnóstica da pena. política criminal; inexigibilidade de conduta diversa.


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Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).

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