Crime contra o sistema financeiro em face da tipicidade normativa e culpabilidade: um estudo de caso das associações de proteção veícular

Tiago Antunes de Aguiar

Resumo


Resumo: Este trabalho tem como objetivo tecer considerações sobre o caso das chamadas associações de proteção veicular, sendo estas interpretadas pelo Ministério Público, no caso analisado, como instituições empresariais que desenvolvem atividade de seguro, sujeitas a autorização da SUSEP para seu funcionamento e incidindo, portanto, no crime contra o sistema financeiro nacional previsto no artigo 16 cumulado com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Será trazido ao debate se a questão do desconhecimento da norma de conduta proibitiva ou da própria norma jurídica que impõe a autorização da SUSEP como requisito para funcionamento de entidade financeira de Seguro pode ou não excluir o dolo ou a culpabilidade do autor do fato.

 

Palavras-Chave: associação de proteção veicular; crime contra o sistema financeiro; culpabilidade; dolo.


Texto completo:

PDF

Referências


BRANDÃO, Cláudio. A consciência da antijuridicidade no moderno Direito Penal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 34, n. 36, p. 55-62, out./dez. 1997.

BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.063, de 7 de março de 1940. Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del2063.htm. Acesso em 16 jan. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm. Acesso em 16 jan. 2022.

BRASIL. Justiça Federal de Pernambuco. 24ª Vara Federal de Pernambuco. Processo Judicial eletrônico n.° 0802122-96.2020.4.05.8302. Caruaru, PE, 1 dez. 2020. Disponível em https://pje.jfpe.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?signedIdProcessoTrf=2fd74da4d4e9f55ab715e59ddbe35302. Acesso em 16 jan. 2022.

BRASIL. Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em 16 jan. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial n.º 1.616.359 - RJ. Recorrente: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e outros. Recorrida: Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva e outros. Relator: Ministro Og Fernandes, 21 de junho de 2018. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201601943594&dt_publicacao=27/06/2018. Acesso em 18 mar. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6753 - GO. Requerente: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e outros e outros. Intdo: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e outro. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 02 de maio de 2023. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768915513. Acesso em 18 mar. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7151 - RJ. Requerente: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e outros. Intdo: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 02 de maio de 2023. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767788171. Acesso em 18 mar. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7099 - MG. Embargante: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e outros e outros. Embargado: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro. Relator: Ministro Edson Fachin, 23 de maio de 2023. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358162226&ext=.pdf. Acesso em 18 mar. 2024

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1º Região (4. Turma). Recurso em Sentido Estrito n.º 0013842-69.2016.4.01.3800. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Gercino Junior Estevão Bento. Relator: Néviton Guedes, 9 de maio de 2017. Disponível em https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00138426920164013800. Acesso em 16/01/2022.

CARNEIRO, Andréa Walmsley Soares. Direito Penal Econômico e erro de proibição: análise das descontinuidades e insuficiências da teoria do erro de proibição frente à distinção entre os Delicta In Se e os Delicta Mere Prohibita. 2016. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2016.

CARNEIRO, Andréa Walmsley Soares. Critérios para aferição do erro de proibição no direito penal econômico: distinção In Se e Mere Prohibita. DELICTAE, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 333-375, jan./jun., 2017.

FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto. Erro no direito penal: Análise da Relevância da Volição e da Consciência na Construção Conceitual da Dogmática Penal. 2008. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.

FRANK, Reinhard. Sobre la estructura del concepto de culpabilidade. Buenos Aires: BdeF, 2002.

PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - comentários à Lei 7.492/86. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

SIQUEIRA, Leonardo. Formação histórica da culpabilidade: a passagem da concepção psicológica à normativa e suas relações com a medida da pena. Revista Duc In Altum - Caderno de Direito, Recife, v. 5, n. 7, p. 143-175, jan./jun. 2013.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.